Um Projeto de Lei (PL) que foi apresentado na Câmara dos Deputados pretende liberar para saque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que pedirem demissão.
O Projeto de Lei 1.747/2022 é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e, segundo o deputado, tem o objetivo de tratar como igual empregado e trabalhador, dando a esse último condições de exercer seus direitos.
“Não é justo que o trabalhador arque com o custo da rescisão. O empregado sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”, afirmou o deputado Laercio Oliveira, autor do projeto.
Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS e os valores são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador ou em casos específicos pré-determinados pela lei.
Saque do FGTS
As retiradas de valores das contas do FGTS só podem ser feitas nas condições fixadas em lei, como demissão, aposentadoria, saque aniversário, compra da casa própria, entre outras modalidades de saque.
Além da demissão sem justa causa, a lei permite que o trabalhador movimente o saldo no FGTS em outras situações, como aposentadoria e pagamento de financiamento imobiliário.
Atualmente o projeto está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O projeto do FGTS
Após a escolha do relator para o projeto na CTASP e a aprovação em todas as comissões, o projeto que libera o FGTS para quem pedir demissão deverá ser encaminhado para análise no Senado e, se aprovada, deverá seguir para sanção do presidente.
Cerca de 106 milhões de trabalhadores possuem uma conta do fundo de garantia em todo o país, podendo movimentar os valores apenas em situações específicas.