Precatórios: Governo garante aumento do Bolsa Família caso aprove projeto

“É possível, mas dependerá de precatórios”. A frase foi dita pelo secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, em relação ao pagamento de R$ 300,00 mensais no novo programa do Governo Federal, o Auxílio Brasil.

A reformulação do Bolsa Família, que tem em expectativa ofertar repasses de 50% acima do que já é pago, foi apresentada através de Medida Provisória.

Os precatórios têm sido o principal ponto de debate para a aprovação do aumento de valor. Funchal afirma que a proposta enviada à Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) se referia a regra de parcelamento permanente. 

Desta forma, com a criação de um subteto e um orçamento específico para precatórios, seria possível abrir espaço fiscal para o aumento do ticket médio do Bolsa Família (através do Auxílio Brasil).

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Aumento do Bolsa Família

Conforme o Ministro da Economia, Paulo Guedes, se a questão dos precatórios for solucionada, será possível o aumento do Bolsa Família e o benefício será oferecido cumprindo a regra do teto de gastos. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Guedes declara ainda, que o déficit primário deve chegar a 1,5% do PIB este ano, após atingir 10,5% do PIB em 2020. No ano que vem, será praticamente zero, conforme expectativa do ministro.

O secretário especial de Tesouro e Orçamento exemplifica que: “Se estamos falando de R$ 90 bilhões, tem um precatório, que é de o do Fundep, que chega a R$ 9 bilhões. Então tem a regra de parcelamento, mas ela não é uma regra ativa”.

Funchal ainda completa “Hoje tem só dois precatórios que foram enquadrados no ano passado e nossa proposta passa pela redefinição da regra do parcelamento. Esse é parte da nossa proposta”.

Problema fiscal relacionado aos precatórios já era debatido desde 2019.

O que são precatórios?

Tendo seu pagamento previsto na Constituição Federal, trata-se de requisições expedidas pelo Judiciário, para cobrar valores definidos após condenação judicial, dos municípios, estados ou da União. 

Desta forma, significa que precatórios são formalizações de recursos de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação definitiva e irrecorrível.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.

O que é o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil é a reformulação do Bolsa Família, ou seja, vem para substituir o programa social atual que contempla cerca de 14 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social com repasses financeiros. 

A migração dos beneficiários do Bolsa Família será feita de forma automática para o Auxílio Brasil. Além disso, o Governo Federal prevê a abertura de mais dois milhões de novos cadastrados, podendo atingir cerca de 16 milhões de brasileiro.

A previsão para vigorar o programa é novembro de 2021, logo após o último ciclo do Auxílio Emergencial, que deve ser em outubro. 

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